Última atualização: 10/01/2025

1. Introdução

O Canal de Denúncias da Mobicom Construtora tem como objetivo promover um ambiente ético, seguro e transparente, permitindo que colaboradores, parceiros e terceiros reportem, de forma anônima ou identificada, possíveis violações às leis, políticas internas, regulamentos ou condutas contrárias aos valores da empresa.

2. Base Legal e Obrigatoriedade

Este Canal de Denúncias está fundamentado nas seguintes normas e legislações:

• Lei nº 14.457/22: Publicada em 22/09/2022, determina a obrigatoriedade de implementação de canais de denúncias para empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), visando relatos de irregularidades relacionadas a saúde, segurança no trabalho e prevenção de assédio.
• Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção): Exige mecanismos de integridade para coibir fraudes, corrupção e atos lesivos à administração pública.
• Lei nº 13.709/18 (LGPD): Garante a proteção e o tratamento adequado de dados pessoais coletados durante as denúncias.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Assegura o cumprimento de direitos trabalhistas e a proibição de assédio moral e sexual (Art. 483-A e 932).
• Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais): Responsabiliza a empresa por danos ambientais e exige relato de violações.
• Decreto nº 11.135/22: Regulamenta a Lei 14.457/22, detalhando requisitos técnicos e operacionais do canal.
• Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho: Especialmente a NR-5 (CIPA), que reforça a necessidade de canais para relatos de riscos ocupacionais e assédio.

3. Finalidade

O canal destina-se exclusivamente a relatar:

• Fraude, corrupção ou desvio de recursos;
• Assédio moral, sexual ou discriminação;
• Violações à saúde, segurança ou meio ambiente;
• Descumprimento de leis trabalhistas ou previdenciárias;
• Qualquer conduta ilegal, antiética ou que comprometa a integridade da empresa.
• Riscos de acidentes de trabalho, falhas em segurança ocupacional ou condições inseguras

Não utilize este canal para reclamações comerciais ou questões não relacionadas a irregularidades.

4. Quem Pode Utilizar

• Colaboradores (efetivos, estagiários, terceiros);
• Fornecedores, clientes e parceiros de negócios;
• Membros da CIPA e representantes dos trabalhadores;
• Qualquer cidadão que tenha conhecimento de atos ilícitos envolvendo a empresa.

5. Como Reportar

As denúncias podem ser feitas através de:

• Formulário online: [CANAL DE DENÚNCIAS] (com opção de anonimato);
• E-mail: denuncias@mobiconconstrutora.com.br;
• Telefone (atendimento 24h).

Informe detalhes como local, data, envolvidos e provas (se houver) para agilizar a apuração.

6. Confidencialidade

• A identidade do denunciante será mantida em sigilo, exceto se exigido por lei.
• Dados sensíveis serão acessados apenas pela equipe de Compliance responsável.
• Denúncias anônimas serão tratadas com a mesma seriedade, mas podem limitar a investigação.

7. Proteção de Dados (LGPD)

• Os dados coletados serão usados exclusivamente para apuração da denúncia.
• As informações serão armazenadas em sistema seguro e excluídas após 5 (cinco) anos, salvo obrigação legal.
• Para dúvidas sobre o tratamento de dados, contate: denuncias@mobicom.com.br.

8. Investigação e Procedimentos

• Todas as denúncias serão analisadas pela área de Compliance em até 10 (dez) dias úteis.
• Investigação interna ou externa será conduzida com imparcialidade, podendo envolver órgãos competentes.
• O denunciante poderá ser contactado para esclarecimentos adicionais (se identificar-se).

9. Não Retaliação

A Mobicon proíbe qualquer forma de retaliação contra quem reportar boas-fé. Violações devem ser comunicadas imediatamente e serão apuradas com rigor.

10. Responsabilidades do Usuário

• As denúncias devem ser verídicas e embasadas. Denúncias falsas ou maliciosas poderão resultar em ações legais.
• É vedado o uso do canal para difamar, caluniar ou prejudicar terceiros.

11. Alterações nos Termos

A Mobicon reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial.

Ética. Transparência. Compromisso.

MOBICON CONSTRUTORA

NOTA: Em caso de emergência ou risco iminente, contate diretamente as autoridades competentes (ex.: polícia, bombeiros).